Bernardes, Flávio Couto, e Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca. 2020. “O Sistema Tributário Nacional E a Lei Nº 13.655 2018: A contradição Entre a Exigência De segurança jurídica E a introdução Do Consequencialismo econômico Na aplicação Do Direito Tributário”. Revista Da Faculdade De Direito UFPR 64 (3):193-212. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i3.66896.