Magalhães, Breno Baía, e Gabriella Thaís Sousa Corrêa. 2019. “A judicialização Do Refúgio No STJ: Deferência Ao Executivo E Incoerência Interpretativa”. Revista Da Faculdade De Direito UFPR 64 (1):137-64. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.64908.