AGUIAR, Carlos Eduardo Ferreira; LIMA, Renata Albuquerque; MARQUES JÚNIOR, William Paiva. Omissões inconstitucionais: análise do caso luso-brasileiro a partir de mecanismos de diálogo constitucional. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 68, n. 3, p. 63–88, 2024. DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i3.87216. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/87216. Acesso em: 11 dez. 2025.