FONSECA, Vinícius Simões Borges Espinheira; FARIA, Edimur Ferreira de. O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 65, n. 3, p. 37–58, 2021. DOI: 10.5380/rfdufpr.v65i3.67065. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67065. Acesso em: 13 abr. 2026.