MUNHOZ NETTO, Alcides. ÊRRO DE FATO E ÊRRO DE DIREITO NO ANTEPROJETO DE CÓDIGO PENAL. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 9, 1961. DOI: 10.5380/rfdufpr.v9i0.6695. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6695. Acesso em: 14 jun. 2026.