SANTIN, Janaína Rigo. A GESTÃO DEMOCRÁTICA MUNICIPAL NO ESTATUTO DA CIDADE E A TEORIA DO DISCURSO HABERMASIANA. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 42, 2005. DOI: 10.5380/rfdufpr.v42i0.5177. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/5177. Acesso em: 17 mar. 2025.