MALISKA, Marcos Augusto. Há Limites Materiais ao Poder Constituinte?. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], n. 35, 2001. DOI: 10.5380/rfdufpr.v0i35.1820. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1820. Acesso em: 25 abr. 2025.