CEIA, Eleonora Mesquita. A DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO TRATADO DE LISBOA. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 49, 2009. DOI: 10.5380/rfdufpr.v49i0.17034. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/17034. Acesso em: 11 maio. 2026.