GIAMBERARDINO, André Ribeiro et al. Amicus curiae à solicitação de opinião consultiva formulada pela Comissão Americana de Direitos Humanos sobre Enfoques Diferenciados em Matéria de Pessoas Privadas de Liberdade. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 66, n. 2, p. 253–321, 2021. DOI: 10.5380/rfdufpr.v66i2.80811. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/80811. Acesso em: 4 jan. 2026.