VIEIRA, José Roberto. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU LEI DA SELVA: SONHO OU PESADELO. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 37, 2002. DOI: 10.5380/rfdufpr.v37i0.1768. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1768. Acesso em: 5 jun. 2026.