COLUCCI, Maria da Glória Lins da Silva. Norma Material e Norma Processual: problema da distinção. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 27, 1992. DOI: 10.5380/rfdufpr.v27i0.9006. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9006. Acesso em: 7 jan. 2026.