PACE, Maria Clayde Alves. EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO VIA CONTROLE CONSTITUCIONAL DIFUSO: DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA DE 1988. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 43, 2005. DOI: 10.5380/rfdufpr.v43i0.7029. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/7029. Acesso em: 4 jan. 2026.