MACHADO, Luiz Alberto. Relatório sobre o Ante-projeto da Parte Especial do Código Penal. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 22, 1985. DOI: 10.5380/rfdufpr.v22i0.8895. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8895. Acesso em: 4 jan. 2026.