SCARPARO, Eduardo Kochenborger. O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 45, 2006. DOI: 10.5380/rfdufpr.v45i0.8755. DisponÃvel em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8755. Acesso em: 13 mar. 2025.