NOGUEIRA, Jorge Fontoura. Fontes e formas para uma disciplina jurídica comunitária. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 28, 1994. DOI: 10.5380/rfdufpr.v28i0.9370. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9370. Acesso em: 5 jan. 2026.