CARVALHO, Paulo de Barros; AQUINO, Sérgio Serafim. A natureza da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 65, n. 1, p. 81–99, 2020. DOI: 10.5380/rfdufpr.v65i1.67676. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67676. Acesso em: 5 dez. 2025.