PASTANA, Debora Regina. OS CONTORNOS DO ESTADO PUNITIVO NO BRASIL. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 46, 2007. DOI: 10.5380/rfdufpr.v46i0.14981. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/14981. Acesso em: 4 jan. 2026.