ÁVILA, Natália Resende Andrade; MOREIRA, Egon Bockmann; CORDEIRO NETTO, Oscar de Moraes. Governança regulatória: uma proposta à luz do setor de saneamento básico brasileiro. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 68, n. 2, p. 107–135, 2023. DOI: 10.5380/rfdufpr.v68i2.87743. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/87743. Acesso em: 4 jan. 2026.