FREIRE, Alexandre Reis Siqueira. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Origem e Perspectivas. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], n. 35, 2001. DOI: 10.5380/rfdufpr.v0i35.1818. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1818. Acesso em: 7 jan. 2026.