BARBOSA, Edgard Fernando. Segurança Jurídica e Justiça. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 36, 2001. DOI: 10.5380/rfdufpr.v36i0.1796. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1796. Acesso em: 4 jan. 2026.