TOMIO, Fabricio Ricardo de Limas; FACHIN, Melina Girardi; VENTURI, Eliseu Raphael; ZUBA, Márcio Eduardo. EXPEDIENTE. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 61, n. 3, p. 1 – 7, 2016. DOI: 10.5380/rfdufpr.v61i3.49790. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/49790. Acesso em: 7 jan. 2026.