DERGINT, Augusto do Amaral. Responsabilidade do estado por atos judiciais. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 27, 1992. DOI: 10.5380/rfdufpr.v27i0.9164. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9164. Acesso em: 17 mar. 2026.