HARTMANN, Érica de Oliveira. A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS E A GARANTIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 38, 2003. DOI: 10.5380/rfdufpr.v38i0.1765. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1765. Acesso em: 18 nov. 2024.