DA MATA, Octanny Silveira. IMPUNIDADE DAS INFRAÇÕES A REGRAS DE AVIAÇÃO COMETIDAS EM ALTO MAR. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 10, 1964. DOI: 10.5380/rfdufpr.v10i0.6714. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6714. Acesso em: 4 jan. 2026.