MOURA, Aline Beltrame de. Os desafios da opinião consultiva enquanto mecanismo de cooperação jurisdicional no Mercosul. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 63, n. 1, p. 141–159, 2018. DOI: 10.5380/rfdufpr.v63i1.55727. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/55727. Acesso em: 4 jan. 2026.