WEBERBAUER, Paul Hugo; RAMOS, Liane de Medeiros Santiago. NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 61, n. 1, p. 115 – 144, 2016. DOI: 10.5380/rfdufpr.v61i1.42832. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/42832. Acesso em: 4 jan. 2026.