DELGADO, Maurício Godinho; BARACAT, Eduardo Milléo; BITTENCOURT JÚNIOR, José Paulo. Lei Maria da Penha: aplicação, à luz da jurisprudência brasileira, das medidas de proteção nos casos de violência ou assédio sexual praticados contra a trabalhadora no local de trabalho. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 69, n. 3, p. 11–39, 2025. DOI: 10.5380/rfdufpr.v69i3.91751. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/91751. Acesso em: 4 jan. 2026.