FONTOURA, Jorge; GUNTHER, Luiz Eduardo. A Natureza Jurídica e a Efetividade das Recomendações da OIT. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], n. 35, 2001. DOI: 10.5380/rfdufpr.v0i35.1810. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1810. Acesso em: 4 jan. 2026.