MUNHOZ, Manoel Eugênio Marques. TRATAMENTO JURÍDICO DA RETROCESSÃO. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 12, 1969. DOI: 10.5380/rfdufpr.v12i0.7159. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/7159. Acesso em: 4 jan. 2026.