TOMIO, Fabricio Ricardo de Limas. AUTONOMIA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DE GOVERNOS LOCAIS: A PECULIARIDADE INSTITUCIONAL BRASILEIRA. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 42, 2005. DOI: 10.5380/rfdufpr.v42i0.5178. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/5178. Acesso em: 4 jan. 2026.