CAETANO, Marcelo. Garantias Jurisdicionais dos Administrados em Direito Comparado. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 18, 1976. DOI: 10.5380/rfdufpr.v18i0.8794. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8794. Acesso em: 4 mar. 2026.