CORRÊA, Elizeu de Moraes. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro: há princípio único regulador?. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 28, 1994. DOI: 10.5380/rfdufpr.v28i0.9378. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9378. Acesso em: 4 jan. 2026.