MACHADO, Luiz Alberto. A Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 33, 2000. DOI: 10.5380/rfdufpr.v33i0.1846. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1846. Acesso em: 16 mar. 2026.