., . Curso de Mestrado em Direito - Conferências de Professores da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 20, 1981. DOI: 10.5380/rfdufpr.v20i0.8866. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8866. Acesso em: 28 dez. 2024.