GARCIA, Basileu. DAS PENAS PRINCIPAIS E SUA APLICAÇÃO. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 9, 1961. DOI: 10.5380/rfdufpr.v9i0.6692. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6692. Acesso em: 17 mar. 2026.