ARAGÃO, E. D. Moniz de. Embargos de Declaração. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 25, 1989. DOI: 10.5380/rfdufpr.v25i0.8950. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8950. Acesso em: 4 jan. 2026.