ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 29, 1996. DOI: 10.5380/rfdufpr.v29i0.9393. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9393. Acesso em: 4 jan. 2026.