FORNASIER, Mateus de Oliveira; WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi. POLUIÇÃO POR NANOPARTÍCULAS, RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: REFLEXÕES ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 60, n. 3, p. 189–216, 2015. DOI: 10.5380/rfdufpr.v60i3.40748. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/40748. Acesso em: 4 jan. 2026.