BERNARDES, Flávio Couto; FONSECA, Vinícius Simões Borges Espinheira. O Sistema Tributário Nacional e a Lei nº 13.655/2018: a contradição entre a exigência de segurança jurídica e a introdução do consequencialismo econômico na aplicação do Direito Tributário. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 64, n. 3, p. 193–212, 2020. DOI: 10.5380/rfdufpr.v64i3.66896. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/66896. Acesso em: 4 jan. 2026.