., . Índice de títulos. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 26, 1990. DOI: 10.5380/rfdufpr.v26i0.8970. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8970. Acesso em: 4 jan. 2026.