., . V Congresso Nacional de Direito Penal e Ciências afins. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 17, 1974. DOI: 10.5380/rfdufpr.v17i0.8789. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8789. Acesso em: 4 jan. 2026.