HEINEN, Juliano. Precedente administrativo ou jurisprudência administrativa: a força normativa do art. 30 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 66, n. 1, p. 149–167, 2021. DOI: 10.5380/rfdufpr.v66i1.73900. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900. Acesso em: 4 jan. 2026.