MACHADO, Luiz Alberto. A Execução das Penas em Espécie: penas privativas de liberdade. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 29, 1996. DOI: 10.5380/rfdufpr.v29i0.9388. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9388. Acesso em: 4 jan. 2026.