FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. Garantias Jurídicas que Protegem a Propriedade nas Desapropriações. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 20, 1981. DOI: 10.5380/rfdufpr.v20i0.8858. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8858. Acesso em: 4 jan. 2026.