MAGALHÃES, Breno Baía; CORRÊA, Gabriella Thaís Sousa. A judicialização do refúgio no STJ: deferência ao Executivo e incoerência interpretativa. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 64, n. 1, p. 137–164, 2019. DOI: 10.5380/rfdufpr.v64i1.64908. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/64908. Acesso em: 4 jan. 2026.