COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Princípios Gerais do Processo Penal. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 22, 1985. DOI: 10.5380/rfdufpr.v22i0.8898. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8898. Acesso em: 4 jan. 2026.