REIS, Clayton. Responsabilidade civil do magistrado na concessão de medida cautelar ex oficio. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 28, 1994. DOI: 10.5380/rfdufpr.v28i0.9377. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9377. Acesso em: 5 jan. 2026.