HELLER, Agnes. ARE THERE OBLIGATIONS WITHOUT RIGHTS?. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 52, 2010. DOI: 10.5380/rfdufpr.v52i0.30692. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/30692. Acesso em: 5 jan. 2026.