CALDAS, Andressa. Constituição e Garantismo Jurídico: uma Proposta de Refundação do Contrato Social. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], n. 35, 2001. DOI: 10.5380/rfdufpr.v0i35.1813. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1813. Acesso em: 4 jan. 2026.