CONGREGAÇÃO, Egrégia. 1972. Revista da Faculdade de Direito UFPR, [S. l.], v. 15, 1972. DOI: 10.5380/rfdufpr.v15i0.7225. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/7225. Acesso em: 4 jan. 2026.